Erico Sanches Ferreira dos Santos

Erico Sanches Ferreira dos Santos

Juiz Federal ericosantos.jus.com.br

  • Curitiba, PR

Perguntas, Respostas e Comentários de Erico Sanches Ferreira dos Santos

  • respondeu em RETROATIVO PENSÃO POR MORTE

    Quarta, 10 de maio de 2017, 6h53min

    Euzeni, bom dia. O INSS certamente vai conceder após a habilitação apenas. Você deverá ingressar com uma ação judicial. Há decisões favoráveis e contrárias. Cito como exemplo a seguinte:

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE FILHO INCAPAZ. PAGAMENTO DE COTA-PARTE COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Diante de absolutamente incapaz, não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. 3. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes. 4. Hipótese em que é devido à autora - filha do de cujus, menor de 16 anos ao tempo do falecimento - o pagamento de sua cota da pensão desde o óbito do segurado até a data em que ela completar 21 anos de idade. (TRF4 5002982-47.2015.404.7009, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/09/2016)

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